Termos e Condições

Estes Termos regem a utilização do site Portal do Migrante e a contratação do serviço Carta Aceleradora.

Identificação

• Entidade: [Identificação da empresa a inserir]
• NIF: [NIF]
• Morada: [Morada]
• Email: [email]

Objeto do serviço

O serviço consiste na análise do caso e na redação e envio, por advogado, de uma carta registada de notificação à AIMA, invocando os prazos e direitos legais aplicáveis. Não garantimos qualquer resultado ou prazo de decisão por parte da AIMA, que é uma entidade pública independente de nós.

Preço e pagamento

O preço do serviço é indicado no site, em euros e com impostos aplicáveis incluídos. O pagamento é efetuado online de forma segura antes da prestação do serviço.

Natureza jurídica

O Portal do Migrante não é a AIMA nem qualquer organismo público. É um serviço jurídico privado prestado por advogados.

Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. O consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações e à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha.