Cancelamentos e Reembolsos

Direito de livre resolução (14 dias)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente consumidor pode cancelar o contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem necessidade de indicar o motivo.

Cancelamento antes do início do trabalho

Se cancelar antes de iniciarmos a análise e redação da carta, devolvemos a totalidade do valor pago.

Cancelamento após o início do trabalho

Se o cliente pediu expressamente que o serviço começasse durante o prazo de 14 dias, e cancelar depois de iniciado, é reembolsado o valor pago deduzido da parte proporcional do serviço já prestado. Depois de a carta ser enviada à AIMA o serviço considera-se integralmente prestado e deixa de haver direito de livre resolução, desde que o cliente o tenha aceitado previamente.

Como pedir

Envie o pedido de cancelamento para contactocom@portaldomigrante.com, indicando o nome e a referência do pedido (ex.: RJ-XXXXXX). Confirmamos a receção por escrito.

Prazo e forma de reembolso

Os reembolsos são efetuados no prazo máximo de 14 dias após a receção do pedido, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, sem custos para o cliente.